O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JOSÉ MÁRIO VAZ, PROMULGOU NO DIA 19 DESTE MÊS, O DECRETO-LEI DE REGULAMENTO GERAL DA LEI DA TERRA.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JOSÉ MÁRIO VAZ, PROMULGOU NO DIA 19 DESTE MÊS, O DECRETO-LEI DE REGULAMENTO GERAL DA LEI DA TERRA.

 

Finalmente depois de 20 anos foi promulgado o presente diploma, trata-se de pormenor da aplicação da lei da terra, particularmente no que concerne ao uso consuetudinário da terra, da concessão rural e de superfície, da delimitação das terras das comunidades locais, das comissões fundiárias, do registo das terras, das de pastagem e das instituições competências em matéria de gestão fundiária. Alem de descriminar as competências das entidades que intervêm na gestão do fundiário.

O chefe de estado guineense durante a sua participação no encontro do Grupo de Régulos, realizado em Bula no passado sábado 17 de Novembro, falou da importância da referida lei e da sua regulamentação como constituição de uma preocupação geral dos régulos presentes, prometeu dar seguimento e promulgar o decreto-Lei.

Trata-se da regulamentação de uma lei , data de 1998, aprovada pela ANP em 28 de Abril

Na passada quarta-feira, 7 de Novembro, o Presidente da República promulgou outro diploma importante, o estatuto remuneratório dos Magistrados judiciais, do tribunal de contas e do Ministério Publico. O referido diploma foi aprovado pela ANP em 28 de junho de 2018 e entrará em vigor no dia 1 de junho de 2019 Mas, “imperativos de ordem político-militar e as constantes instabilidades governativas que assolaram o país desde 1998 a esta parte fizeram com que tais desideratos não tivessem sido cumpridos atempadamente”, refere o preâmbulo da reunião de Conselho de Ministros, que aprovou o regulamento, no passado 22 de Novembro de 2017.

Segundo a nota de imprensa que a Rádio Nossa teve acesso, o regulamento determina também corredores e zonas de reserva de pasto, bem como a hidráulica pastoril, para minimizar conflitos entre criadores de gado e agricultores.

Outra inovação do presente Regulamento é introdução de taxas básicas progressivas do imposto fundiário, em função da área, para desencorajar a acaparação de terras, bem como a adoção de fatores corretivos com vista a promover e incentivar o investimento na terra, dando assim cumprimento a orientação da lei da terra.

Rádio Nossa, 20/11/18

Noémia Gomes da Silva

Outra in

 

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