ELEIÇÃO LEGISLATIVA NA GUINÉ-BISSAU FOI MARCADA PARA 18 DE NOVEMBRO DE 2018

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ELEIÇÃO  LEGISLATIVA NA GUINÉ-BISSAU FOIMARCADA PARA 18 DE NOVEMBRO DE 2018 

 

O Decreto presidencial nº7/2018

No quadro de um estado de direito democrático, a renovação da legitimidade dos titulares dos órgãos do estado constitui um princípio fundamental e corre por via das eleições periódicas que são realizadas, em conformidade com os princípios e normas constantes da constituição da República. Neste contexto e no caso concreto ANP, é de assinalar o facto de a legislativa que se iniciou em 2014 estar prestes a terminar, impondo-se a necessidade de fixação da data das próximas eleições legislativa no corrente ano. A escolha da data de eleição resultado de um consenso entre as partes envolvidas na crise politica e parlamentar no país.

Assim, após a audição do governo, dos partidos políticos e do secretariado executivo da Comissão Nacional das Eleições, nos termos do nº1 do artigo3º da lei nº10/2013 de 25 de Setembro.

No exercício das atribuições que me são conferidas pela alínea f, do artigo 68º da constituição da Republica, decreto o seguinte

Artigo1

1-é fixada a data de 18 de Novembro de 2018 para a realização das eleições legislativas.

2- Presente decreto presidencial entra imediatamente em vigor

Cumpra-se

Bissau, 16 de Abril de 2018

 

Por : Noémia Gomes da Silva

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